Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual O CLIENTE OU NÃO CLIENTE, adiante denominado TITULAR, concordo com o tratamento dos meus dados pessoais para finalidade específica da relação comercial havida com a empresa SANVITRON CONTROLE E AUTOMAÇÃO aqui na qualidade e adiante denominada CONTROLADORA, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar minha aceitação para com o presente termo, dou meu consentimento e concordo que a CONTROLADORA tome decisões referentes ao tratamento de meus dados pessoais ou de minha empresa, necessários ao usufruto dos serviços/produtos da CONTROLADORA, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

I.Dados Pessoais – A CONTROLADORA fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do TITULAR, imprescindíveis para manutenção da relação contratual:
1. Nome completo;
2. Nome empresarial;
3. Data de nascimento;
4. Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
5. Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
6. Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
7. Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
8. Fotografia 3x4;
9. Estado civil;
10. Nível de instrução ou escolaridade;
11. Endereço completo;
12. Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
13. Banco, agência e número de contas bancárias;
14. Bandeira, número, validade e código de cartões de crédito;
15. Nome de usuário e senha específicos para uso de software de cadastros dos serviços/produtos da CONTROLADORA;
16. Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o TITULAR e a CONTROLADORA;
17. PIS;
18. Função;
19. Setor;
20. Cargo;
21. Impressão digital;
22. Placa do veículo;
23. RFID;
24. Fotografia do veículo;
25. Fotografia do condutor.

II. Finalidades do Tratamento dos Dados - O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
1. Permitir a identificação e o contato entre a CONTROLADORA e o TITULAR para fins de relacionamento comercial.
2. Possibilitar que a CONTROLADORA elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o TITULAR..
3. Possibilitar que a CONTROLADORA envie ou forneça ao TITULAR seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.
4. Permitir que a CONTROLADORA alimente seu banco interno de cadastro de cliente, para fins de conhecimento do vínculo da relação comercial.
5. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados em Pesquisas de Mercado; 6. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de campanhas ou eventos por ela promovidos;
7. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços;
8. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para suas peças de comunicação;
9. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para a emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
10. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços;
11. Possibilitar que a CONTROLADORA utilize tais dados para manter banco de dados de clientes para facilitar o contato futuro para oferta de produtos/serviços

III. Compartilhamento de Dados - A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

IV. Segurança dos Dados – A CONTROLADORA adotará todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, a CONTROLADORA comunicará ao TITULAR e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.

V. Término do Tratamento e Eliminação dos Dados - A CONTROLADORA poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo para o interesse comum das partes.

Estou ciente de que poderei solicitar via e-mail ou correspondência à CONTROLADORA, a qualquer momento, a eliminação dos meus dados pessoais, ficando ciente de que poderá ser inviável à CONTROLADORA continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

VI. Direitos do Titular - O TITULAR tem direito a obter da CONTROLADORA, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais a CONTROLADORA realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

Este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao CONTROLADORA.